STJD interdita Arena MRV e proíbe público em jogos do Atlético

Relatado o essencial, em atenção ao art. 119 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), decido.

Quanto ao recebimento, constato que o instrumento utilizado é adequado ao fim pretendido e o ajuizamento é tempestivo, motivos pelos quais, RECEBO a presente medida inominada com pedido liminar.

No mérito, notadamente quanto a análise da verossimilhança do alegado e da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteadas, destaco o seguinte:
A Procuradoria fundamenta seu pedido com base nos seguintes dispositivos: artigo 2º, da Lei nº 9.615/1998; artigos 2º, 146, 149 e 158 da Lei nº 14.597/2023; e artigos 211 e 213 do CBJD.
No que diz respeito aos dispositivos do CBJD que dão sustentação à medida inominada, o artigo 211 estabelece penalidade de multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e interdição do estádio quando o clube mandante “deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infra-estrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização”. Já o artigo 213 dispõe que a omissão em “tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto; invasão do campo e lançamento de objetos ao campo” pode ensejar perda do mando de campo por até dez partidas e multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os elementos probatórios apresentados pela PGJD, incluindo relatos da súmula da partida elaborada pelo árbitro Raphael Claus, imagens veiculadas pela imprensa e os boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Militar são contundentes em evidenciar a ocorrência de graves incidentes de violência praticados pela torcida mandante.

Ressalte-se que a gravidade dos fatos é ainda mais acentuada pela previsibilidade do ânimo hostil existente entre as torcidas dos clubes finalistas (Flamengo e Atlético Mineiro), fato amplamente conhecido e que impõe um dever redobrado de planejamento e implementação de medidas efetivas pelo clube mandante para neutralizar eventos de violência ou desordem.
A falha em adotar providências capazes de prevenir e reprimir os incidentes ocorridos na Arena MRV denota não apenas um descumprimento dos deveres de segurança, mas também uma afronta às normas desportivas aplicáveis, resultando em prejuízo à integridade física dos envolvidos e à ordem pública no contexto desportivo.

As condutas mencionadas — arremesso de bombas no gramado, invasão de campo e utilização de laser contra o goleiro adversário — possuem lastro probatório para assegurar a verossimilhança das alegações formuladas pela PGJD quanto a falha do clube mandante na manutenção da segurança da praça desportiva (art. 211 do CBJD) e da ausência de medidas eficazes para prevenir os atos hostis praticados pela sua torcida (art. 213 do CBJD).

A demonstração factual de descumprimento das normas desportivas incluídas na medida inominada, com comprovação suficiente da materialidade e tipicidade da conduta, aponta existir, in casu, a probabilidade do direito e o potencial de aplicação das penalidades correspondentes, dentre as quais se incluí a interdição da praça desportiva, conforme inteligência do art. 211 do CBJD.

Ademais, entendo que a urgência da medida resta justificada pela necessidade de preservar a integridade física dos participantes, profissionais e torcedores que se fizerem presentes em futuros eventos desportivos organizados pelo Clube Atlético Mineiro SAF.

Conforme noticiado, uma das bombas lançadas em campo atingiu o profissional de imprensa Nuremberg Maria José, resultando em ferimentos graves que demandaram intervenção médica.
A experiência demonstra que a continuidade dos jogos na Arena MRV, sem qualquer intervenção imediata, pode acarretar em novos episódios de violência e ameaça a integridade física dos presentes, vez que comprovada a inadequação da infraestrutura do estádio e o despreparo do clube mandante para assegurar um ambiente ordenado e seguro para a realização de espetáculos desportivos.

Conforme apuração da imprensa e pronunciamentos públicos disponibilizados em redes sociais, o clube Atlético Mineiro reconheceu a necessidade de revisão imediata dos protocolos de segurança que envolvem a realização de eventos na Arena MRV.

Tal fato reforça o receio de reiteração dos atos de desordem que possam resultar em danos ainda mais gravosos e possivelmente irreparáveis mediante a continuidade das competições na atual praça desportiva do clube mandante.

A jurisprudência do STJD tem reiteradamente aplicado o princípio da segurança ao determinar a interdição de estádios em casos de incidentes que comprometam a integridade dos participantes e espectadores, de modo a demonstrar o compromisso da Justiça Desportiva com a prevenção de novos episódios de violência nos estádios.

Nesses termos, considerando estarem presentes os requisitos autorizadores estabelecidos pelo art. 119 do CBJD para a concessão da medida de urgência pleiteada e a previsibilidade da medida, DEFIRO a liminar para determinar a interdição imediata da ARENA MRV, com a transferência dos jogos do Clube Atlético Mineiro SAF, na condição de mandante, para praça desportiva diversa, com portões fechados.

A medida estará em vigor até que ocorra a comprovação, pelo clube, da adoção de medidas logísticas, estruturais, administrativas e disciplinares necessárias e suficientes para garantir a segurança adequada na Arena MRV, ocasião em que a medida será objeto de nova deliberação pelo Pleno deste Tribunal.

Cite-se a parte Requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 2 (dois) dias, conforme estabelecido pelo §1º do art. 119 do CBJD”, escreveu Luís Otávio Verissimo.